Os tribunaes militares fazem parte do poder judiciario da União. Os ministros do Supremo Tribunal Militar são vitalicios e os seus vencimentos não soffrem diminuição. O art. 77 da Constituição é o correctivo e complemento do art. 55 da mesma. Compete a justiça militar conhecer de alguns dos casos de que trata o art. 60 lettra i da Constituição

dc.contributor.author	Amphilophio, 1850-1903
dc.date.accessioned	2026-10-26T18:35:22Z
dc.date.issued	1905-05
dc.identifier.citation	O direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudência, v. 33, n. 97, maio/ago., 1905, p. 66-75
dc.identifier.other	RVBI SYS 891984
dc.identifier.other	RVBI in00000759156
dc.identifier.other	RVBI STFP0001925
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/handle/123456789/15092
dc.language.iso	pt
dc.publisher	Livraria Freitas Bastos
dc.subject	Ministro de tribunal supremo - Brasil
dc.subject	Poder judiciário - Brasil
dc.subject	Justiça militar - Brasil
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal Militar Brasil
dc.title	Os tribunaes militares fazem parte do poder judiciario da União. Os ministros do Supremo Tribunal Militar são vitalicios e os seus vencimentos não soffrem diminuição. O art. 77 da Constituição é o correctivo e complemento do art. 55 da mesma. Compete a justiça militar conhecer de alguns dos casos de que trata o art. 60 lettra i da Constituição
dc.type	Article

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1