Os tribunaes militares fazem parte do poder judiciario da União. Os ministros do Supremo Tribunal Militar são vitalicios e os seus vencimentos não soffrem diminuição. O art. 77 da Constituição é o correctivo e complemento do art. 55 da mesma. Compete a justiça militar conhecer de alguns dos casos de que trata o art. 60 lettra i da Constituição