REVISTA COMERCIAL_11243

Andrade Pinto; Miguel Barbosa Gomes de Oliveira e outros (recorrentes); Os herdeiros do coronel Francisco Antonio de Almeida (recorridos)

REVISTA COMERCIAL_11243

dc.contributor.author	Andrade Pinto
dc.contributor.author	Miguel Barbosa Gomes de Oliveira e outros (recorrentes); Os herdeiros do coronel Francisco Antonio de Almeida (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); Andrade Pinto (relator); Brito; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Buarque de Lima; Joaquim Francisco de Faria; Antonio de Souza Mendes; Bandeira Duarte (relator); Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (revisor); Adriano José Leal (filho); Mendonça Uchôa (vencido; conheci da revista...); José Ascenço da Costa Ferreira (não votou por ausente); Antonio Augusto da Silva (não votou por ausente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (não votou por impedido)
dc.date.accessioned	2024-12-04T18:26:05Z
dc.date.available	2024-12-04T18:26:05Z
dc.date.issued	1891-01-24
dc.description	lncompetente é o Juizo commercial para conhecer da questão que versa sobre um titulo de divida que, por não ter saccador, não póde ser considerado letra da terra; e nem nota promissoria, por não serem negociantes os que assignarão o aceite. Segundos embargos, á titulo de declaração, não são permittidos fóra dos restrictos termos da lei. E' nullo o Acordão proferido contra o que foi julgado pela maioria dos juizes, segundo as declarações de votos constantes dos autos.	pt_BR
dc.description.abstract	Incompetente é o Juízo comercial para conhecer da questão que versa sobre um título de dívida que, por não ter sacador, não pode ser considerado letra da terra; e nem nota promissória, por não serem negociantes os que assinaram o aceite. Segundos embargos, a título de declaração, não são permitidos fora dos restritos termos da lei. É nulo o acórdão proferido contra o que foi julgado pela maioria dos juízes, segundo as declarações de votos constantes dos autos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.54, p. 413-429, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA COMERCIAL_11243
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7425
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juízo comercial	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Nota promissória	pt_BR
dc.subject	Acórdão	pt_BR
dc.subject	Autos	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_11243	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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