ACAO DE REIVINDICAÇÃO_1893_04_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Balbina Maria Vieira (autora); João Gonçalves Presencio e sua mulher (réus)
dc.contributor.other	Ministro participante: Euclydes Francisco de Moura
dc.date.accessioned	2025-09-24T19:25:41Z
dc.date.available	2025-09-24T19:25:41Z
dc.date.issued	1893-04-14
dc.description	A autorisação·judicial concedida á mulher casada na ausencia do marido para alienação de bens immoveis do casal é restricta ao acto e não a habilita para estar em juizo e propôr acção de revindicaçao. A transmissão do immovel só se próva por instrumento escripto ou na sua falta por titulo com os requisitos legaes que o suppre.	pt_BR
dc.description.abstract	A autorização judicial concedida à mulher casada na ausência do marido para alienação de bens imóveis do casal é restrita ao ato e não a habilita para estar em juízo e propor ação de reivindicação. A transmissão do imóvel só se prova por instrumento escrito ou na sua falta por título com os requisitos legais que o supre.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 529-530, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE REIVINDICAÇÃO_1893_04_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8818
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Autorização judicial
dc.subject	Alienação
dc.subject	Título
dc.title	ACAO DE REIVINDICAÇÃO_1893_04_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1