HABEAS CORPUS_2570

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Theodosio Serra (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-24T20:19:16Z
dc.date.available	2026-02-24T20:19:16Z
dc.date.issued	1908-06-03
dc.description	Não póde ser applicada á pena de 30 annos de prisão o argumento da 6ª parte. Réo condemnado a 30 annos, e que tiver tido sua pena commutada em 12, também não tem que accrescer a sexta parte, si tiver cumprido prisão simples e não prisão cellular.	pt_BR
dc.description.abstract	Não pode ser aplicada à pena de 30 anos de prisão o argumento da 6ª parte. Réu condenado a 30 anos, e que tiver tido sua pena comutada em 12, também não tem que acrescer a sexta parte, se tiver cumprido prisão simples e não prisão celular.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 509-511, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2570
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12795
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2570	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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