HABEAS CORPUS_2570
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não pode ser aplicada à pena de 30 anos de prisão o argumento da 6ª parte. Réu condenado a 30 anos, e que tiver tido sua pena comutada em 12, também não tem que acrescer a sexta parte, se tiver cumprido prisão simples e não prisão celular.
Descrição
Não póde ser applicada á pena de 30 annos de prisão o argumento da 6ª parte. Réo condemnado a 30 annos, e que tiver tido sua pena commutada em 12, também não tem que accrescer a sexta parte, si tiver cumprido prisão simples e não prisão cellular.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 509-511, 1909.