REVISAO CRIME_451

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Candido Coutinho (recorrente)
dc.date.accessioned	2025-11-24T20:59:40Z
dc.date.available	2025-11-24T20:59:40Z
dc.date.issued	1900-11-17
dc.description	O intendente não incorre em pena de prevaricação por ter recebido augmento de subsidio decretado inconstitucionalmente pelo Conselho Municipal; e nem na de desobediencia por não ter cumprido a ordem de restituir o que de mais recebeu, porque esta omissão só póde dar logar ao executivo fiscal.	pt_BR
dc.description.abstract	O intendente não incorre em pena de prevaricação por ter recebido aumento de subsídio decretado inconstitucionalmente pelo Conselho Municipal; e nem na de desobediência por não ter cumprido a ordem de restituir o que de mais recebeu, porque esta omissão só pode dar lugar ao executivo fiscal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 474-475, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_451
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10528
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_451	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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