REVISAO CRIME_451
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O intendente não incorre em pena de prevaricação por ter recebido aumento de subsídio decretado inconstitucionalmente pelo Conselho Municipal; e nem na de desobediência por não ter cumprido a ordem de restituir o que de mais recebeu, porque esta omissão só pode dar lugar ao executivo fiscal.
Descrição
O intendente não incorre em pena de prevaricação por ter recebido augmento de subsidio decretado inconstitucionalmente pelo Conselho Municipal; e nem na de desobediencia por não ter cumprido a ordem de restituir o que de mais recebeu, porque esta omissão só póde dar logar ao executivo fiscal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 474-475, 1901.