RECURSO EXTRAORDINARIO_676

dc.contributor.authorCavalcanti, Amaro
dc.contributor.authorO Dr. Alcides Lima (recorrente); O Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
dc.date.accessioned2026-03-09T17:49:24Z
dc.date.available2026-03-09T17:49:24Z
dc.date.issued1910-10-19
dc.descriptionNão prevalece por inconstitucional a disposição de lei processual estadual em contrario á lei federal de natureza substantiva.pt_BR
dc.description.abstractNão prevalece por inconstitucional a disposição de lei processual estadual em contrário à lei federal de natureza substantiva.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.39, n.115, p. 600-601, 1911.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_676
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13434
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_676pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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