RECURSO EXTRAORDINARIO_676
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não prevalece por inconstitucional a disposição de lei processual estadual em contrário à lei federal de natureza substantiva.
Descrição
Não prevalece por inconstitucional a disposição de lei processual estadual em contrario á lei federal de natureza substantiva.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 600-601, 1911.