AGRAVO DE PETICAO_35

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Martiniano de Souza Pinto (agravante); D. Elvira Augusta Bastos (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente interino); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; José Mattoso de Andrade Camara; José Baptista de Lisboa
dc.date.accessioned	2019-07-21T22:07:50Z
dc.date.available	2019-07-21T22:07:50Z
dc.date.issued	1874-02-27
dc.description	1. Intelligencia do art. 3º § 2º do Decreto n. 4824 de 22 de de Novembro de 1871; 2. Processo do art. 72 do Codigo do Commercio; 3. Do despacho que decreta a prisão contra o Agente de leilões, nos termos do art. 72 do Cod. do Com. cabe aggravo e não appellação	pt_BR
dc.description.abstract	1. Inteligencia do art. 3º § 2º do Decreto n. 4824 de 22 de de novembro de 1871; 2. Processo do art. 72 do Código do Comercio; 3. Do despacho que decreta a prisão contra o Agente de leilões, nos termos do art. 72 do Cod. do Com. cabe agravo e não apelação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 229-235, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_35
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1726
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Leilão	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Agente	pt_BR
dc.subject	Juiz substituto	pt_BR
dc.subject	Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_35	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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