AGRAVO DE PETICAO_35
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Inteligencia do art. 3º § 2º do Decreto n. 4824 de 22 de de novembro de 1871; 2. Processo do art. 72 do Código do Comercio; 3. Do despacho que decreta a prisão contra o Agente de leilões, nos termos do art. 72 do Cod. do Com. cabe agravo e não apelação
Descrição
1. Intelligencia do art. 3º § 2º do Decreto n. 4824 de 22 de de Novembro de 1871; 2. Processo do art. 72 do Codigo do Commercio; 3. Do despacho que decreta a prisão contra o Agente de leilões, nos termos do art. 72 do Cod. do Com. cabe aggravo e não appellação
Palavras-chave
Leilão, Prisão, Agente, Juiz substituto, Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 229-235, 1874.