PROCESSO CRIME_1898_12_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Teixeira Ribeiro Junior (querelante); Antonio Teixeira Pinto (querelado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Francisco José Viveiros de Castro
dc.date.accessioned	2026-09-23T20:34:22Z
dc.date.available	2026-09-23T20:34:22Z
dc.date.issued	1898-12-06
dc.description	Denuncia calumniosa. – Nos termos do art. 264 do Cod. Pen. são elementos constitutivos da denuncia calumniosa a falsidade do facto imputado e má fé do denunciante. A. falsidade do facto arguido somente se demonstra por uma decisão judiciaria definitiva, proferida pelo tribunal competente para estatuir sobre o facto imputado.	pt_BR
dc.description.abstract	Denúncia caluniosa – Nos termos do art. 264 do Cód. Pen. são elementos constitutivos da denúncia caluniosa a falsidade do fato imputado e má-fé do denunciante. A. falsidade do fato arguido somente se demonstra por uma decisão judiciaria definitiva, proferida pelo tribunal competente para estatuir sobre o fato imputado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 572-573, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1898_12_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14934
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Denúncia
dc.subject	Má-fé
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00264
dc.title	PROCESSO CRIME_1898_12_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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