APELACAO CRIME_118_3
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Venda de estampilhas falsas. Crimes em que existe a presunção legal do dolo e em que compete ao réu o ônus da prova de que ágio em boa-fé.
Descrição
Venda de estampilhas falsas. Crimes em que existe a presumpção legal do dolo e em que compete ao réu o onus da prova de que agio em boa fé.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 307-310, 1902.