APELACAO EX OFFICIO_1084

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz Seccional do Pará (apelante); A Companhia de Seguros Segurança (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-10T19:40:17Z
dc.date.available	2026-02-10T19:40:17Z
dc.date.issued	1907-04-10
dc.description	E' inconstitucional a disposição que obriga ás Companhias de Seguros a concorrerem com quotas para a manutenção da respectiva Superintendencia. Em que consiste a defesa nos executivos fiscaes; nelles é admittida a interposição da excepção de imcompetencia de juizo. Intelligencia do Decr. 848 de 1890, arts. 122, 123 e 201.	pt_BR
dc.description.abstract	É inconstitucional a disposição que obriga às Companhias de Seguros a concorrerem com quotas para a manutenção da respectiva Superintendência. Em que consiste a defesa nos executivos fiscais; neles é admitida a interposição da excepção de incompetência de juízo. Inteligência do Decr. 848 de 1890, arts. 122, 123 e 201.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 527-531, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO EX OFFICIO_1084
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12270
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO EX OFFICIO_1084	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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