APELACAO EX OFFICIO_1084
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É inconstitucional a disposição que obriga às Companhias de Seguros a concorrerem com quotas para a manutenção da respectiva Superintendência. Em que consiste a defesa nos executivos fiscais; neles é admitida a interposição da excepção de incompetência de juízo. Inteligência do Decr. 848 de 1890, arts. 122, 123 e 201.
Descrição
E' inconstitucional a disposição que obriga ás Companhias de Seguros a concorrerem com quotas para a manutenção da respectiva Superintendencia. Em que consiste a defesa nos executivos fiscaes; nelles é admittida a interposição da excepção de imcompetencia de juizo. Intelligencia do Decr. 848 de 1890, arts. 122, 123 e 201.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 527-531, 1907.