APELACAO COMERCIAL_148
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Sentença do Tribunal Civil e Criminal, assinada por dois Juízes somente, é nula.
Descrição
Sentença do Tribunal Civil e Criminal, assignada por dois Juizes sómente, é nulla.
Palavras-chave
Sentença, Juiz
Citação
O Direito, v.20, n.58, p. 247, 1892.