[APELACAO_1889_04_09]
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ao 3º embargante, cujos embargos não foram ainda decididos, não cabe o direito de requerer o levantamento do arresto, sob o fundamento de não ter o arrestante proposto a ação principal contra o arrestado dentro do prazo da lei.
Descrição
Ao 3º embargante, cujos embargos não foram ainda decididos, não cabe o direito de requerer o levantamento do arresto, sob o fundamento de não ter o arrestante proposto a acção principal contra o arrestado dentro do prazo da lei.
Palavras-chave
Embargos, Arresto, Prazo
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 254-257, 1889.