[EMBARGOS_1879_11_15]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Lopes de Souza (exequente); Felicissimo José Cavalcanti (executado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Theodoro M. F. Pereira da Silva
dc.date.accessioned	2021-10-26T12:43:58Z
dc.date.available	2021-10-26T12:43:58Z
dc.date.issued	1879-11-15
dc.description	O direito de prestação de serviços do statuliber ao senhor que o alforriou com a clausula de lh'os prestar, não é sujeito á penhora em execução movida contra o mesmo senhor	pt_BR
dc.description.abstract	O direito de prestação de serviços do statuliber ao senhor, que o alforriou com a cláusula de lhes prestar, não é sujeito à penhora em execução movida contra o mesmo senhor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 124-126	pt_BR
dc.identifier.issn	[EMBARGOS_1879_11_15]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3434
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.title	[EMBARGOS_1879_11_15]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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