[EMBARGOS_1879_11_15]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O direito de prestação de serviços do statuliber ao senhor, que o alforriou com a cláusula de lhes prestar, não é sujeito à penhora em execução movida contra o mesmo senhor
Descrição
O direito de prestação de serviços do statuliber ao senhor que o alforriou com a clausula de lh'os prestar, não é sujeito á penhora em execução movida contra o mesmo senhor
Palavras-chave
Escravo, Alforria, Prestação de serviços, Liberdade individual, Testamento, Penhora
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 124-126