APELACAO CIVEL_1064
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Domingos Antônio Braga (apelante); A União Federal (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-06T20:51:16Z | |
| dc.date.available | 2026-02-06T20:51:16Z | |
| dc.date.issued | 1906-10-17 | |
| dc.description | Na cessão a titulo oneroso é o cedente obrigado, mesmo na ausência de qualquer estipulação, á garantia de Direito, e por ella á restituição do preço, no caso de inexistência do credito ao tempo da cessão: esta inexistência deve ser declarada por sentença proferida em acção entre o cessionário e o devedor, ou provada pelo cessionário; fora destes casos, o cedente não é obrigado áquella restituição. Os juízes revisores são os que como taes funccionáram no primeiro julgamento. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Na cessão à título oneroso é o cedente obrigado, mesmo na ausência de qualquer estipulação, a garantia de Direito, e por ela a restituição do preço, no caso de inexistência do crédito ao tempo da cessão: esta inexistência deve ser declarada por sentença proferida em ação entre o cessionário e o devedor, ou provada pelo cessionário; fora destes casos, o cedente não é obrigado àquela restituição. Os juízes revisores são os que como tais funcionaram no primeiro julgamento. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.102, p. 416-426, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1064 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12105 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1064 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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