APELACAO CIVIL_218

Relator não designado; A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco (apelante); A Sociedade Anônima Loteria Nacional (apelada)

APELACAO CIVIL_218

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco (apelante); A Sociedade Anônima Loteria Nacional (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Manoel José Murtinho; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido. Votei pela reforma...); João Pedro Belfort Vieira (vencido. Votei de acordo...); José Hygino Duarte Pereira; Americo Lobo Leite Pereira (vencido, de acordo...); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-15T20:55:29Z
dc.date.available	2025-10-15T20:55:29Z
dc.date.issued	1897-03-06
dc.description	Sendo a extracção das loterias geraes serviço a cargo da União, e constituindo renda orçamentaria os legitimos proventos della deduzidos, é inconstitucional o acto do Governo dos Estados que prohibe a venda dos bilhetes no respectivo territorio por falta de prévio pagamento de impostos estadoaes. – Em tal caso, os Estados, além de serem privados da quota beneficiaria que lei federal lhe tem destinado, ficam sujeitos á indemnisação para com a Companhia ou empresa que, em virtude de contracto com o Governo da União, esteja encarregada do referido serviço. Intelligencia do art. 10 da Constituição Federal e do art. 24 § 3º da lei n. 428 de 10 de Dezembro de 1896.	pt_BR
dc.description.abstract	Sendo a extração das loterias gerais serviço a cargo da União, e constituindo renda orçamentária os legítimos proventos dela deduzidos, é inconstitucional o ato do Governo dos Estados que proíbe a venda dos bilhetes no respectivo território por falta de prévio pagamento de impostos estaduais – Em tal caso, os Estados, além de serem privados da quota beneficiária que lei federal lhe tem destinado, ficam sujeitos à indenização para com a Companhia ou empresa que, em virtude de contrato com o Governo da União, esteja encarregada do referido serviço. Inteligência do art. 10 da Constituição Federal e do art. 24 § 3º da lei n. 428 de 10 de dezembro de 1896.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 337-339, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_218
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9516
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Loteria
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00010 Art 00024 Par 03
dc.subject	Brasil. Lei n. 428, de 10 de dezembro de 1896
dc.title	APELACAO CIVIL_218	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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