APELACAO CRIME_395

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Ladislao Acresio de Almeida Fortuna (apelante); Claudio de Souza Werneck (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Xavier de Brito; Almeida; Azevedo; Gouvêa; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; João José de Andrade Pinto; J. N. dos Santos; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Francisco Mariani; José Baptista de Lisboa; Antonio de Magalhães Castro; José Tavares Bastos
dc.date.accessioned	2020-12-09T23:11:17Z
dc.date.available	2020-12-09T23:11:17Z
dc.date.issued	1876-12-05
dc.description	Crimes de abuso de liberdade de imprensa são julgados pelos juizes singulares, e não pelo jury, quando a pena correspondente cabe na alçada	pt_BR
dc.description.abstract	Crimes de abuso de liberdade de imprensa são julgados pelos juízes singulares, e não pelo juri, quando a pena correspondente cabe na alçada	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 167-168	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_395
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2577
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Liberdade de imprensa	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Alçada	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_395	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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