APELACAO CRIME_395
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Crimes de abuso de liberdade de imprensa são julgados pelos juízes singulares, e não pelo juri, quando a pena
correspondente cabe na alçada
Descrição
Crimes de abuso de liberdade de imprensa são julgados pelos juizes singulares, e não pelo jury, quando a pena correspondente cabe na alçada
Palavras-chave
Liberdade de imprensa, Crime, Alçada
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 167-168