APELACAO_1892_02_03

Silveira, Souza da; José Antonio Guimarães Coutinho (apelante); D. Jeronyma Carlota Ribeiro (apelada)

APELACAO_1892_02_03

dc.contributor.author	Silveira, Souza da
dc.contributor.author	José Antonio Guimarães Coutinho (apelante); D. Jeronyma Carlota Ribeiro (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes (presidente); S. da Silveira (relator); Carlos Bastos; Palma; Carlos Ottont; Silva Ferraz; Ferreira Lima (vencido); Bandeira de Mello; Medeiros Corrêa; Araujo (voto vencedor); Pamplona (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-09-09T20:33:20Z
dc.date.available	2025-09-09T20:33:20Z
dc.date.issued	1892-02-03
dc.description	Nas acções pessoaes, ou sobre bens moveis, não se decreta a pena de confissão contra a mulher casada, quando revei á notificação para vir, conjunctamente com seo marido, depór sobre os artigos offerccidos. O comprador de quinhão hereditario é obrigado proporcionalmente ás respectivas dividas do monte, desde que d'ellas não ha expressa exclusão na escriptura de cessão. Pela primitiva organização judiciaria do Estado do Rio de Janeiro era vedado tomar conhecimento da appellação não preparada dentro do prazo de 20 dias contados da entrada dos autos na secretaria do Tribunal da Relação. Applicação desta disposição ao caso presente.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas ações pessoais, ou sobre bens moveis, não se decreta a pena de confissão contra a mulher casada, quando revê a notificação para vir, conjuntamente com seu marido, depor sobre os artigos oferecidos. O comprador de quinhão hereditário é obrigado proporcionalmente ás respectivas dividas do monte, desde que de elas não há expressa exclusão na escritura de cessão. Pela primitiva organização judiciaria do Estado do Rio de Janeiro era vedado tomar conhecimento da apelação não preparada dentro do prazo de 20 dias contados da entrada dos autos na secretaria do Tribunal da Relação. Aplicação desta disposição ao caso presente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.59, p. 311-322, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_1892_02_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8505
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Bens móveis
dc.subject	Escritura
dc.subject	Cessão
dc.subject	Apelação
dc.title	APELACAO_1892_02_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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