RECURSO DE HABEAS CORPUS_1180
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tem efeito suspensivo a apelação interposta da sentença do Júri que absolve por 7 votos réu de crime de tentativa do homicídio. Inteligência do art. 17 § 5° da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e do art. 61 do respectivo regule. n. 4824 de 1871.
Descrição
Tem effeito suspensivo a appellação interposta da sentença do Jury que absolve por 7 votos réo de crime de tentativa da homicidio. Intelligencia do art. 17 § 5° da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871 e do art. 61 do respectivo Regul. n. 4824 de 1871.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 508, 1900.