REVISTA CIVEL_8862_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Elisiaria Maria de Freitas Guimarães (recorrente); Manoel Antonio Antunes e sua mulher (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); A. Brito; Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima (vencido)
dc.date.accessioned	2020-06-26T17:39:10Z
dc.date.available	2020-06-26T17:39:10Z
dc.date.issued	1876-08-11
dc.description	Successão dos filhos naturaes - Não procede o reconhecimento por assento de baptismo - lntelligencia da Lei de 2 de Setembro de 1847 - Não retroactividade dessa lei	pt_BR
dc.description.abstract	Sucessão dos filhos naturais - Não procede o reconhecimento por assento de baptismo - inteligência da Lei de 2 de setembro de 1847 - Não retroatividade dessa lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 780-781	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8862_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2337
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Sucessão testamentária	pt_BR
dc.subject	Filho natural	pt_BR
dc.subject	Batismo	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis	pt_BR
dc.subject	Ausência	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8862_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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