APELACAO CIVEL_1895_07_30_2

dc.contributor.author	Borborema, Augusto de
dc.contributor.author	Domingos d'Oliveira Bastos (apelante); Joao Lopes Figueira (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: E. Chaves (presidente); Augusto de Borborema (relator); Gentil Bittencourt; Coimbra; Napoleão d'Oliveira; (Foi presente); Hosannah
dc.date.accessioned	2025-10-10T19:02:13Z
dc.date.available	2025-10-10T19:02:13Z
dc.date.issued	1895-07-30
dc.description	Nullidade de contracto feito por menores. As questões relativas a capacidade dos estrangeiros residentes no Brazil para contractarem são regidas pelas leis do paiz de sua nacionalidade. O peculio castrense e quasi castrense só está sujeito ao contracto de emprestimo.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade de contrato feito por menores. As questões relativas a capacidade dos estrangeiros residentes no Brasil para contratarem são regidas pelas leis do país de sua nacionalidade. O pecúlio castrense e quais castrense só está sujeito ao contrato de empréstimo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 21-23, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1895_07_30_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9298
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Pecúlio
dc.subject	Empréstimo
dc.subject	Estrangeiro
dc.title	APELACAO CIVEL_1895_07_30_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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