ACAO ORDINARIA_1900_07_12

Abstract

1. A matéria referente à extinção das obrigações é do direito civil e comercial e não do direito processual e sobre tal matéria só pode legislar o Congresso Federal; assim, 2. A lei mineira n. 219 de 1897 deve ser entendida com restrição, continuando a subsistir a lei geral n. 3.272 de 1885, que aboliu em todos os casos a adjudicação forçada, obrigatória; e pois, 3. A sentença de adjudicação de bens a credores em inventários não obriga forçadamente aos mesmos credores e nem faz coisa julgada; 4. Sempre se presume que os herdeiros aceitam a herança a benefício de inventário, quando procedem o inventário no tempo oportuno; 5. O reconhecimento de dívidas e outros atos análogos em inventários, sendo de mera administração, não provam aceitação tácita da herança.