AGRAVO DE PETICAO_1112

Relator não designado; José Domingues da Costa, Escrivão de Paz do 6º Districto de Nictheroy (agravante); Mario de Oliveira e Silva, Official Privativo do Registro Civil da 2ª Circumscripção de Nictheroy (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_1112

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Domingues da Costa, Escrivão de Paz do 6º Districto de Nictheroy (agravante); Mario de Oliveira e Silva, Official Privativo do Registro Civil da 2ª Circumscripção de Nictheroy (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-23T20:41:29Z
dc.date.available	2026-02-23T20:41:29Z
dc.date.issued	1909-02-16
dc.description	Os interdictos possessorios são remedios as instituidos em proteção á posse de cousas moveis ou imóveis ou da quasi posse de direitos reaes. Não cabe manutenção de posse para garantir o exercicio de um mero direito pessoal. Não se póde discutir, dentro dos estreitos moldes de uma acção possessória, matéria de inconstitucionalidade. Cabe appellação, e não agravo, do despacho que, reconsiderando o que concedeu a manutenção de posse, julgou improcedente o pedido, por ser despacho definitivo.	pt_BR
dc.description.abstract	Os interditos possessórios são remédios as instituídos em proteção à posse de coisas móveis ou imóveis ou da quase posse de direitos reais. Não cabe manutenção de posse para garantir o exercício de um mero direito pessoal. Não se pode discutir, dentro dos estreitos moldes de uma ação possessória, matéria de inconstitucionalidade. Cabe apelação, e não agravo, do despacho que, reconsiderando o que concedeu a manutenção de posse, julgou improcedente o pedido, por ser despacho definitivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 175-180, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1112
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12721
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1112	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: AGRAVO DE PETICAO_1112

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