APELACAO CIVEL_561

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Aureliano Martins de Azambuja Meirelles (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-26T19:46:14Z
dc.date.available	2025-11-26T19:46:14Z
dc.date.issued	1901-04-23
dc.description	A prescripção de um anno do § 5 do art. 13 da lei n. 221, de 1894 (1) refere-se á acção summaria neste artigo estabelecida. Funccionario publico não vitalicio e demissivel ad nutum, que fór aposentado e depois reintegrado, não tem direito aos vencimentos que não percebeu durante a aposentadoria (2).	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição de um ano do § 5 do art. 13 da lei n. 221, de 1894 (1) refere-se à ação sumária neste artigo estabelecida. Funcionário público não vitalício e demissível ad nutum, que for aposentado e depois reintegrado, não tem direito aos vencimentos que não percebeu durante a aposentadoria (2).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 521-522, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_561
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10677
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_561	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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