HABEAS CORPUS_1900_12_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Martinho Joaquim de Sant’Anna (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-05T19:00:29Z
dc.date.available	2025-12-05T19:00:29Z
dc.date.issued	1900-12-07
dc.description	A sentença condemnatoria não póde mandar conservar em prisão réu cuja pena é inferior ao tempo que já tem estado preso preventivamente, não obstante o preceito do art. 409 do Codigo Penal. Intelligencia dos arts. 60 e 409 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	A sentença condenatória não pode mandar conservar em prisão réu cuja pena é inferior ao tempo que já tem estado preso preventivamente, não obstante o preceito do art. 409 do Código Penal. Inteligência dos arts. 60 e 409 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 456, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1900_12_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11098
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1900_12_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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