AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_10_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel da Veiga Menezes (apelante); Alexandre Sepulveda (apelado)
dc.date.accessioned	2025-10-14T19:33:20Z
dc.date.available	2025-10-14T19:33:20Z
dc.date.issued	1895-10-15
dc.description	Arresto, sendo uma medida que importa vexame e constrangimento para o devedor, não póde ser ampliado além da lettra da lei. A prova litteral equivale á certeza da divida.	pt_BR
dc.description.abstract	Arresto, sendo uma medida que importa vexame e constrangimento para o devedor, não pode ser ampliado além da letra da lei. A prova literal equivale à certeza da dívida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 371-374, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_10_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9460
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal da Justiça	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_10_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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