AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_10_15
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Supremo Tribunal da Justiça
Resumo
Arresto, sendo uma medida que importa vexame e constrangimento para o devedor, não pode ser ampliado além da letra da lei. A prova literal equivale à certeza da dívida.
Descrição
Arresto, sendo uma medida que importa vexame e constrangimento para o devedor, não póde ser ampliado além da lettra da lei. A prova litteral equivale á certeza da divida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 371-374, 1897.