RECURSO DE HABEAS CORPUS_1392
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Mario Miranda (recorrente); O Conselho Supremo da Côrte de Appellação do Districto Federal (recorrido) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-18T22:51:46Z | |
| dc.date.available | 2025-11-18T22:51:46Z | |
| dc.date.issued | 1900-07-04 | |
| dc.description | Habeas-corpus.-Não são definitivas as decisões sobre habeas-corpus, podendo ser renovado o respectivo pedido. O principio constitucional da não retroactividade das leis é absoluto e comprehende tanto as leis fundamentaes ou substantivas como as processuais ou adjectivas.- Pelo que, a inafiançabilidade decretada pela lei n. 628 de 28 de Outubro de 1899 em relação aos crimes de furto (arts. 330 § 4° e 331 do Cod. Penal) não alcança os crimes praticados antes da promulgação da dita lei. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Habeas-corpus.-Não são definitivas as decisões sobre habeas-corpus, podendo ser renovado o respectivo pedido. O princípio constitucional da não retroatividade das leis é absoluto e compreende tanto as leis fundamentais ou substantivas como as processuais ou adjetivas. - Pelo que, a inafiançabilidade decretada pela lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 em relação aos crimes de furto (arts. 330 § 4° e 331 do Cod. Penal) não alcança os crimes praticados antes da promulgação da dita lei. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.83, p. 318-320, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO DE HABEAS CORPUS_1392 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10416 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | RECURSO DE HABEAS CORPUS_1392 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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