CARTA TESTEMUNHAVEL CIVEL_523

Abstract

Competência do juiz municipal no Estado do Rio de Janeiro como executor das sentenças do juiz de direito. Casos em que se conhece do agravo, embora interposto de outra decisão de agravo. Sem fiança, no concurso de credores, quer o exequente, quer qualquer outro credor não pôde levantar o preço da arrematação, pendendo apelação, nos termos do art. 636 do Regule. n. 737 de 25 de novembro de 1850, não importando que aquele recurso seja simplesmente devolutivo, pois, si a apelação tivesse também o efeito suspensivo cessaria a razão de ser da fiança, por falta de uma obrigação que ela garanta. Neste caso a segurança dos interessados está na possibilidade de ser executada a sentença apelada, antes do julgamento definitivo.