AGRAVO COMERCIAL_2493
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Luiz do Valle Guimarães (agravante); Agostinho Vieira do Couto (agravado) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: José Antonio de Magalhães Castro (presidente interino); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Azevedo; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-20T10:45:43Z | |
| dc.date.available | 2022-02-20T10:45:43Z | |
| dc.date.issued | 1881-02-15 | |
| dc.description | Deposito mercantil. Da decisão sobre excepção de incompetencia de acção não se dá aggravo com fundamento no § 1º do art. 669 do Reg. Commercial n. 737, que só se refere á incompetencia de juizo. Embora se trate de acção de deposito. Nem ha damno irreparavel no despacho que rejeita a excepção, porque será ella considerada pela sentença, como materia de defeza, devendo-se entender o damno irreparavel nos restrictos termos da Ord. liv. 3º til. 69 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Depósito mercantil. Da decisão sobre exceção de incompetência de ação não se dá agravo com fundamento no § 1º do art. 669 do Reg. Comercial n. 737, que só se refere à incompetência de juízo. Embora se trate de ação de depósito. Nem há dano irreparável no despacho que rejeita a exceção, porque será ela considerada pela sentença, como matéria de defesa, devendo-se entender o dano irreparável nos restritos termos da Ord. liv. 3º til. 69 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 56-58 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | AGRAVO COMERCIAL_2493 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3837 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Depósito (direito comercial) | pt_BR |
| dc.subject | Exceção de incompetência | pt_BR |
| dc.subject | Juízo | pt_BR |
| dc.subject | Dano irreparável | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Código comercial (1850) Art 00280, Art 00282 | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO COMERCIAL_2493 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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