EMBARGOS_3950

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antão Adelino Mendes, José Manuel Mendes e outros (embargantes e embargados)
dc.date.accessioned	2026-02-05T18:24:33Z
dc.date.available	2026-02-05T18:24:33Z
dc.date.issued	1905-09-09
dc.description	Não é pela legislação do paiz de origem que se regula a successão de um estrangeiro fallecido no Brazil e cujos herdeiros aqui residentes sejam da mesma nacionalidade. Acção de investigação da paternidade illegitima no direito portuguez; acção de petição de herança. Prorogação da jurisdicção local em prejuizo da federal. Intelligencia do art. 16 de Decr. 848 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é pela legislação do país de origem que se regula a sucessão de um estrangeiro falecido no Brasil e cujos herdeiros aqui residentes sejam da mesma nacionalidade. Ação de investigação da paternidade ilegítima no direito português; ação de petição de herança. Prorrogação da jurisdição local em prejuízo da federal. Inteligência do art. 16 do Decr. 848 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 303-310, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_3950
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12006
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_3950	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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