EMBARGOS_3950
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é pela legislação do país de origem que se regula a sucessão de um estrangeiro falecido no Brasil e cujos herdeiros aqui residentes sejam da mesma nacionalidade. Ação de investigação da paternidade ilegítima no direito português; ação de petição de herança. Prorrogação da jurisdição local em prejuízo da federal. Inteligência do art. 16 do Decr. 848 de 1890.
Descrição
Não é pela legislação do paiz de origem que se regula a successão de um estrangeiro fallecido no Brazil e cujos herdeiros aqui residentes sejam da mesma nacionalidade. Acção de investigação da paternidade illegitima no direito portuguez; acção de petição de herança. Prorogação da jurisdicção local em prejuizo da federal. Intelligencia do art. 16 de Decr. 848 de 1890.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 303-310, 1906.