APELACAO CIVEL_251

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA Intendência Municipal da capital do Estado do Pará (apelante); Raymundo José de Miranda e outros (apelados)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D'Albuquerque; João Pedro Belfort Vieira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido. A jurisdição...); Americo Lobo Leite Pereira (de acordo...); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido; na conformidade...); Lucio de Mendonça (presente)
dc.date.accessioned2025-10-17T20:25:12Z
dc.date.available2025-10-17T20:25:12Z
dc.date.issued1897-07-28
dc.descriptionA acção com fundamento na inconstitucionalidade de contracto de abastecimento de carnes verdes autorisado por lei municipal – é da competencia da justiça local.pt_BR
dc.description.abstractA ação com fundamento na inconstitucionalidade de contrato de abastecimento de carnes verdes autorizado por lei municipal – é da competência da justiça local.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.74, p. 217-220, 1897.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_251
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9612
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectContrato
dc.subjectCompetência
dc.titleAPELACAO CIVEL_251pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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