APELACAO CIVEL_251
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação com fundamento na inconstitucionalidade de contrato de abastecimento de carnes verdes autorizado por lei municipal – é da competência da justiça local.
Descrição
A acção com fundamento na inconstitucionalidade de contracto de abastecimento de carnes verdes autorisado por lei municipal – é da competencia da justiça local.
Palavras-chave
Contrato, Competência
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 217-220, 1897.