AGRAVO COMERCIAL_1894_05_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A sentença que determina a excussão do penhor compreende o julgamento da procedência da dívida. Na espécie, se os bens empenhados não chegam para pagamento da obrigação principal, é desnecessário para ser este ordenado sentença em nova ação.
Descrição
A sentença que determina a excussão do penhor comprehende o julgamento da procedencia da divida. Na especie, se os bens empenhados não chegam para pagamento da obrigação principal, é desnecessario para ser este ordenado sentença em nova acção.
Palavras-chave
Penhor, Dívida
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 70-71, 1894.