RECURSO CRIME_1895_10_31
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Culpabilidade criminal como se apura. No despacho de pronúncia pode ser envolvido réu não denunciado quando dos autos se evidencia sua culpabilidade. Responsabilidade de autoridade policial por ter expedido ordem de prisão ilegal.
Descrição
Culpabilidade criminal como se apura. No despacho de pronuncia pode ser envolvido réo não denunciado quando dos autos se evidencia sua culpabilidade. Responsabilidade de autoridade policial por ter expedido ordem de prisão illegal.
Palavras-chave
Responsabilidade, Culpabilidade, Prisão ilegal
Citação
O Direito, v.24, n.69, p. 577-578, 1896.