CONFLITO DE JURISDICAO_82
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Julga-se ter cessado o conflito de jurisdição entre juízes de primeira instância com relação a um processo de liquidação forçada de uma Companhia, desde que todos os atos que o provocaram foram consumados, estando afeta a questão de que se trata ao conhecimento de tribunais superiores, em grau de apelação.
Descrição
Julga-se ter cessado o conflicto de jurisdicção entre juizes de primeira instancia com relação a um processo de liquidação forçada de uma Companhia, desde que todos os actos que o provocaram foram consummados, estando affecta a questão de que se trata ao conhecimento de tribunaes superiores, em gráo de appellação.
Palavras-chave
Apelação, Tribunal superior, Liquidação da sociedade, Carta precatória, Conflito de competência
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 93-95, 1900.