APELACAO CRIME_1891_09_12

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.otherA Justiça (apelante); Francisco José de Assis Azevedo (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Gomes e Souza (presidente); Carlos Ottoni; Gomes; Ferreira Lima; S. da Silveira; Carlos Bastos; Palma; Santos Campos; Silva Ferraz; Pamplona; Medeiros Corrêa; Dario Cavalcanti; Wanderley
dc.date.accessioned2025-06-16T14:42:18Z
dc.date.available2025-06-16T14:42:18Z
dc.date.issued1891-09-12
dc.identifier.citationO Direito, v.19, n.56, p. 310-311, 1891.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_1891_09_12
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7965
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectIrretroatividade da lei penalpt_BR
dc.subjectOrganização judiciáriapt_BR
dc.subjectRio de Janeiro (Estado). Decreto n. 286, de 29 de julho de 1891pt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_1891_09_12pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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