APELACAO CRIME_1891_09_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
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Palavras-chave
Irretroatividade da lei penal, Organização judiciária, Rio de Janeiro (Estado). Decreto n. 286, de 29 de julho de 1891
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 310-311, 1891.