REVISAO CRIMINAL_604

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim José da Motta (requerente)
dc.date.accessioned	2025-12-05T16:09:56Z
dc.date.available	2025-12-05T16:09:56Z
dc.date.issued	1901-12-09
dc.description	O crime de defloramento é punido com as penas do crime de estupro quando a offendida é menor de 16 annos, pois a lei presume-o commettido com violencia. lntelligencia dos arts. 267 a 272 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	O crime de defloramento é punido com as penas do crime de estupro quando a ofendida é menor de 16 anos, pois a lei presume-o cometido com violência. inteligência dos arts. 267 a 272 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 263-264, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIMINAL_604
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11067
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIMINAL_604	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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