APELACAO COMERCIAL_1908_08_29

dc.contributor.author	Alves, J. Moreira
dc.contributor.author	José Ferreira de Araujo (apelante); José Joaquim Leite (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-18T22:00:51Z
dc.date.available	2026-02-18T22:00:51Z
dc.date.issued	1908-08-29
dc.description	Os termos concedidos por occasião da interposição de um recurso constituem direito adquirido, não podendo ser a nova lei applicada retroactivamente em relação a eIles. Não deve ser entendida com absoluto rigor a disposição do art. 303 do Codigo Commercial sobre necessidade da apresentação de instrumento do contracto para que em juizo possa ser admittida qualquer acção entre os socios.	pt_BR
dc.description.abstract	Os termos concedidos por ocasião da interposição de um recurso constituem direito adquirido, não podendo ser a nova lei aplicada retroativamente em relação a eles. Não deve ser entendida com absoluto rigor a disposição do art. 303 do Código Comercial sobre necessidade da apresentação de instrumento do contrato para que em juízo possa ser admitida qualquer ação entre os sócios.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 279-281, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_1908_08_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12548
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1908_08_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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