APELACAO COMERCIAL_1908_08_29
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os termos concedidos por ocasião da interposição de um recurso constituem direito adquirido, não podendo ser a nova lei aplicada retroativamente em relação a eles. Não deve ser entendida com absoluto rigor a disposição do art. 303 do Código Comercial sobre necessidade da apresentação de instrumento do contrato para que em juízo possa ser admitida qualquer ação entre os sócios.
Descrição
Os termos concedidos por occasião da interposição de um recurso constituem direito adquirido, não podendo ser a nova lei applicada retroactivamente em relação a eIles. Não deve ser entendida com absoluto rigor a disposição do art. 303 do Codigo Commercial sobre necessidade da apresentação de instrumento do contracto para que em juizo possa ser admittida qualquer acção entre os socios.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 279-281, 1908.