APELACAO CIVEL_1596

Abstract

A União pode ser proprietária de terras dentro do território dos Estados. O art. 64 da constituição Federal só cogita de terras devolutas. O que se entende por terras devolutas? O que sejam próprios, nacionais? E terras patrimoniais? Os próprios nacionais que, por força do artigo 64, parágrafo único da Constituição Federal, passaram ao domínio dos - Estados são somente aqueles que, pelo antigo sistema, eram utilizados em serviços que corriam pelo governo geral e que passaram a ser dirigidos pelos Estados. Sem um ato expresso do Governo da União em contrário, todos os seus próprios constituem domínio pIeno dela.